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Mensagem - Nº 348/2021- SANÇÃO - SELEG - (30126)
17/11/2024 22:41
Publicação - DCL Nº 172, Brasília, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 - CTMU - (84023)
18/11/2024 11:45
Parecer - 2 - CCJ - (271762)
13/11/2024 18:54
Publicação - Lei N° 7109/2022 - DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38490)
17/11/2024 20:57
Publicação - Lei N° 7108/2022 - DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38491)
17/11/2024 20:57
Projeto de Lei - (283104)
11/02/2025 12:23

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário....A...
Emenda (Modificativa) - 71 - SELEG - (259782)
13/11/2024 20:38
Mensagem - nª 03 /2022 - SELEG - (33853)
17/11/2024 22:05
8 Entradas Por página

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