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17/11/2024 18:14Parecer - 2 - CCJ - (262421)
13/11/2024 20:17Publicação - Nº 189, Brasília, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 - CTMU - (86905)
17/11/2024 13:21Redação Final - SELEG - (241215)
13/11/2024 21:28Aprovado na CEOF projeto que define as atividades econômicas de baixo risco
22/03/2022 16:24Segundo a autora, a proposta é baseada na Resolução n° 02/2021 da Junta Comercial...ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do...
Economia Júlia LucyProjeto de Lei Complementar - (103704)
17/11/2024 09:25Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Altera a Lei nº 3.893, de 10 de julho de 2006...art. 6º da Lei Federal nº...