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Designação de Relator - PDL 242/2024 - CAS - (282405)
05/02/2025 11:01
Designação de Relator - PDL 245/2024 - CAS - (282407)
05/02/2025 11:02
Designação de Relator - PDL 225/2024 - CAS - (282411)
05/02/2025 11:04
Designação de Relator - PDL 226/2024 - CAS - (282415)
05/02/2025 11:06
Designação de Relator - PDL 243/2024 - CAS - (282419)
05/02/2025 11:08
Designação de Relator - PDL 230/2024 - CAS - (282423)
05/02/2025 11:11
Anexo - Req 3098/2022 - Prejudicialidade - SELEG - (93813)
17/11/2024 11:41
Indicação - (11883)
21/11/2024 02:31

Art. 2º O art. 4º, § 6º, da Lei nº 5.194 passa a vigorar com a seguinte redação:...Art....
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