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Emenda (Modificativa) - 1 - CCJ - (259862)
13/11/2024 20:38
Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (111756)
24/03/2025 15:29

Daniel de Castro RELATOR: Deputado João Cardoso I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n....O inciso II do art. 7º da Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de...
Redação Final - SELEG - (241187)
13/11/2024 21:28
Mensagem - Poder Executivo - Nº 256/2025 - GAG/CJ - SELEG - (320769)
01/12/2025 12:03
Parecer - 2 - CCJ - (266807)
13/11/2024 19:38
Anexo - Lei n. 1572 de 22_07_1997 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (75110)
17/11/2024 15:22
Requerimento - 359/2019 - (213647)
14/11/2024 01:43
1731875270258-Publicação - Lei N° 72062022 - DODF - SELEG - (58097).pdf
17/11/2024 17:27
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