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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (114647)
17/11/2024 07:22Emenda (Modificativa) - 57 - CEOF - (246964)
13/11/2024 23:10Requerimento - (281919)
04/02/2025 11:49desburocratizar os procedimentos regularizatórios, cuja responsabilidade de encaminhamento e resolução.... 6º da Constituição Federal, na seguinte...
Projeto de Lei - 1369/2020 - (148062)
17/11/2024 00:45Projeto de Lei - 451/2019 - (142584)
17/11/2024 02:32Lei - Lei n° 6.456/2019 - CS - (109776)
20/11/2024 19:05Redação Final - SELEG - (114555)
17/11/2024 07:22Despacho - 1 - SELEG - (7602)
18/11/2024 02:54FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL,...