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Parecer - 1 - GMD - (270860)
13/11/2024 19:11Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (40877)
17/11/2024 20:21Nota Técnica - 1 - SELEG - (106742)
17/11/2024 08:49Art. 175....Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”...Resolução...
Projeto de Lei Complementar - 33/2007 - (235595)
15/11/2024 11:48Parecer - 1 - CESC - Não apreciado(a) - (64345)
20/11/2024 22:19nº 17 de 06 de maio de 2015, a Resolução nº 335, de 24 de janeiro de 2020 e a Resolução...PL 399/2015, do Deputado Fábio Mitidieri - PSD/SE, que...