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Publicação - Lei N° 7211/2022 com veto - DODF - SELEG - (59508)
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29/04/2025 15:22Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (40877)
17/11/2024 20:21Projeto de Lei - (108884)
17/11/2024 08:15Executivo da União, conforme disciplinado na Lei Federal nº 11.343, de 03 de agosto de 2006...Art. 6º Notificado do auto...
Parecer - 1 - GMD - (270860)
13/11/2024 19:11Redação Final - SELEG - (240097)
13/11/2024 21:43Projeto de Lei - (49658)
17/11/2024 18:29. 6º, §1º, III, da Resolução CONTRAN nº 970, de 20 de junho de 2022, combinado com.... 6º da...