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Publicação - LEI Nº 7.447/2024, EM 06/02/2024, NO DODF - SELEG - (113411)
20/11/2024 12:361731885746069-Mensagem - n° 1662022 - Promulgação - SELEG - (40698).pdf
17/11/2024 20:22Requerimento - (137274)
17/11/2024 03:53– PDEA, com base na Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei federal n°...3.833/2006)....; d) Resolução Conama...
Emenda (Modificativa) - 1 - PLENARIO - Aprovado(a) - (67343)
20/11/2024 21:58Conselho e pode se manifestar nas reuniões, conforme necessidade da Plenária. § 6º...presidente do CDM e são empossados na sessão plenária agendada para esse fim. §...