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Requerimento - 1203/2019 - (217849)
14/11/2024 01:12Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (54714)
18/11/2024 13:43Emenda (Modificativa) - 1 - SELEG - (260215)
13/11/2024 20:33Mensagem - n° 106/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38004)
17/11/2024 20:59Despacho - 1 - SELEG - (2108)
18/11/2024 04:10FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL,...
Mensagem - n° 117/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38394)
17/11/2024 20:57Emenda (Modificativa) - 18 - CAF - (260440)
02/12/2024 13:41Projeto de Lei - (131772)
17/11/2024 05:059.503, de 23 de setembro de 1997) e a Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de setembro...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data...