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Redação Final - SELEG - (40710)
17/11/2024 20:22Publicação - Redação Final DCL - SELEG - (70462)
20/11/2024 21:15Publicação - DCL - Redação Final - Republicação - SELEG - (304777)
01/07/2025 08:17Publicação - Decreto Legislativo N° 2366/2022 - DODF - SELEG - (38662)
17/11/2024 20:56Projeto de Decreto Legislativo - (36021)
17/11/2024 21:32130, de 4 de novembro de 2015, ICMS n° 18, de 3 de abril de 2018, e ICMS n° 42,...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: ...