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Emenda (de Redação) - 3 - CCJ - (259849)
13/11/2024 20:38
Parecer - 1 - CCJ - (270805)
13/11/2024 19:12
Parecer - 1 - CAS - (262656)
13/11/2024 20:15
Emenda (Modificativa) - 1 - SELEG - (260215)
13/11/2024 20:33
Exposição de Motivos - SERP-GDF - (323519)
18/12/2025 19:27
Emenda (Aditiva) - 3 - CCJ - (256442)
13/11/2024 21:02
Emenda (Modificativa) - 18 - CAF - (260440)
02/12/2024 13:41
Projeto de Lei - (110073)
20/11/2024 19:04

violência doméstica nos termos da lei federal nº 11.340, de 2006, (Lei Maria da...Art. 6º O usuário pagará ao Estado as...
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