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Indicação - 1343/2019 - (161040)
15/11/2024 21:03
Parecer - 1 - CCJ - (270805)
13/11/2024 19:12
Redação Final - SELEG - (241760)
13/11/2024 21:28
Emenda (de Redação) - 3 - CCJ - (259849)
13/11/2024 20:38
Emenda (Modificativa) - 1 - SELEG - (260215)
13/11/2024 20:33
Projeto de Lei - (110073)
20/11/2024 19:04

violência doméstica nos termos da lei federal nº 11.340, de 2006, (Lei Maria da...Art. 6º O usuário pagará ao Estado as...
Exposição de Motivos - SERP-GDF - (323519)
18/12/2025 19:27
Emenda (Aditiva) - 3 - CCJ - (256442)
13/11/2024 21:02
8 Entradas Por página

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