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Anexo - GAB DEP IOLANDO - (135256)
18/11/2024 10:44
Redação Final - CCJ - (81655)
20/02/2025 20:06

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de resolução...Art. 6º Esta...
Emenda (Aditiva) - 1 - SELEG - (259801)
13/11/2024 20:38
Parecer - 2 - CCJ - (268539)
13/11/2024 19:33
1731544772737-Redação Final - SELEG - (240307).pdf
13/11/2024 21:39
Parecer - 1 - CDDHCLP - (52353)
17/11/2024 17:37

Os arts. 5º e 6º trazem, respectivamente, as usuais cláusulas de vigência na data...n. 11.340/2006).[1] O quadro — mais...
Projeto de Lei - (58067)
20/11/2024 23:45
1731890890896-Publicação - Lei N° 7.0712022 - DCL de 24022022 - SELEG - (35020).pdf
17/11/2024 21:48
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