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Projeto de Decreto Legislativo - (36021)
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Projeto de Lei - 1513/2009 - (148918)
17/11/2024 00:32Mensagem - N° 26/2022- GP/Sanção - SELEG - (34383)
17/11/2024 22:03Ofício - Nº 5990/2025 - CACI/SERP - SELEG - (323019)
11/12/2025 09:05Redação Final - SELEG - (241265)
13/11/2024 21:28Aprovado na CEOF projeto que define as atividades econômicas de baixo risco
22/03/2022 16:24Segundo a autora, a proposta é baseada na Resolução n° 02/2021 da Junta Comercial...ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do...
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15/11/2024 12:38Projeto de Lei - (323925)
28/01/2026 17:18(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Estabelece prazos máximos para a resolução...Art. 6º O Poder Executivo...