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Projeto de Lei - 17/2019 - (139987)
17/11/2024 03:08
Nota Técnica - 1 - SELEG - (92927)
17/11/2024 11:45

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...
Redação Final - SELEG - (242713)
13/11/2024 21:24
Redação Final - SELEG - (242862)
13/11/2024 23:39
1731544772737-Redação Final - SELEG - (240307).pdf
13/11/2024 21:39
Mensagem - n º 95/2022-GP - Sanção - SELEG - (40991)
17/11/2024 20:21
1731816050139-Projeto de Lei - 12872020 - (147564).pdf
17/11/2024 01:00
1732149298343-Publicação - Lei N° 72422023 - DODF - SELEG - (69532).pdf
20/11/2024 21:34
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