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Projeto de Decreto Legislativo - (126937)
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Redação Final - SELEG - (241760)
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Emenda (Modificativa) - 6 - CAF - (260428)
02/12/2024 13:41Requerimento - (137274)
17/11/2024 03:53– PDEA, com base na Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei federal n°...3.833/2006)....; d) Resolução Conama...