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Requerimento - (281919)
04/02/2025 11:49

desburocratizar os procedimentos regularizatórios, cuja responsabilidade de encaminhamento e resolução.... 6º da Constituição Federal, na seguinte...
Estudo - São Sebastião - RA XIV - SERP-GDF - (114275)
17/11/2024 07:26
Parecer - 6 - CCJ - (262978)
13/11/2024 20:14
Parecer - 2 - CCJ - (267729)
13/11/2024 19:36
Emenda (de Redação) - 3 - SELEG - (244698)
13/11/2024 23:27
Projeto de Lei - (138363)
17/11/2024 03:38
1731544751317-Redação Final - SELEG - (240424).pdf
13/11/2024 21:39
Mensagem - nº 168/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (40866)
17/11/2024 20:21
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