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Projeto de Lei - (60558)
20/11/2024 23:02na Lei distrital n° 3.850 de 28 de abril de 2006....Art. 12 O Formulário Nacional de Avaliação de Risco, de que trata a...
Mensagem - n° 123/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38386)
17/11/2024 20:57Parecer - 1 - GAB DEP MARTINS MACHADO - (11807)
21/11/2024 02:32RELATOR Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art...A concessão do Título ora proposto é regulamentada pela...
Parecer - 2 - CDESCTMAT - Não apreciado(a) - (330163)
27/04/2026 16:01de localização (art. 6º ao 16); Capítulo III – Das licenças de funcionamento (art...O PL n°...
Mensagem - n° 131/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38399)
17/11/2024 20:57Parecer - 1 - CEOF - (262420)
13/11/2024 20:17Redação Final - CCJ - (67971)
20/02/2025 19:53trabalho, por até 6 meses, nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º O Poder Executivo...
Parecer - 3 - CEOF - Não apreciado(a) - (127361)
20/11/2024 11:40Finalmente, o art. 6º estabelece que o Poder Executivo regulamentará a aplicação.... 6º) e atos administrativos, que se...