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Mensagem - n° 121/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38388)
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Art.2º Conforme previsto no art. 6º da Resolução CONTRAN e restringindo à competência..., são os...
Redação Final - SELEG - (239926)
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Mensagem - Nº 333/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (278529)
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