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Parecer - 1 - CAS - (269162)
13/11/2024 19:15Projeto de Lei - (65392)
18/11/2024 12:35como o não comparecimento será considerado falta nos termos da Lei Complementar n°...Art. 6º A Lei nº...
Requerimento - 1891/2020 - (221228)
02/12/2024 14:03Parecer - 1 - GMD - Não apreciado(a) - (275202)
13/11/2024 21:211731948162724-Mensagem - nº 3282022- Promulgação Lei - SELEG - (54814).pdf
18/11/2024 13:42Projeto de Lei - (54232)
18/11/2024 13:45, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º Entre as ações compreendidas...