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Redação Final - SELEG - (239852)
13/11/2024 21:44
Parecer - 1 - CAS - (269659)
13/11/2024 19:14
Anexo - PL 938/2024- APENSADO - SACP - (117173)
17/11/2024 06:47
Redação Final - SELEG - (239169)
13/11/2024 22:13
Redação Final - SELEG - (240146)
13/11/2024 21:43
Requerimento - (137274)
17/11/2024 03:53

– PDEA, com base na Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei federal n°...3.833/2006)....; d) Resolução Conama...
1731839764056-Redação Final - - SELEG - (112137).pdf
17/11/2024 07:36
1731882892258-Mensagem - nº 1552022-GP - AutógrafoSanção - SELEG - (43471).pdf
17/11/2024 19:34
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