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Publicação - Decreto Legislativo N° 2381/2022 - DCL - SELEG - (54718)
18/11/2024 13:42
Publicação - Decreto Legislativo N° 2380/2022 - DCL - SELEG - (54717)
18/11/2024 13:42
Projeto de Lei - (67624)
20/11/2024 21:57

Art. 6º A entrega do pão será feita observada a cadeia produtiva, em que padarias...JUSTIFICAÇÃO Nos termos do art....
Parecer - 2 - CDESCTMAT - (267124)
13/11/2024 19:37
Redação Final - SELEG - (243504)
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