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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (54714)
18/11/2024 13:43
Redação Final - SELEG - (240321)
13/11/2024 21:39
Parecer - 1 - CDC - Não apreciado(a) - (104944)
17/11/2024 09:09

Na seção II, por meio do art. 6º, o estatuto assegura aos usuários o direito a um.... 6º do CDC, entre os quais...
Emenda (Subemenda) - 60 - CAF - (261197)
13/11/2024 20:20
Redação Final - Seleg - SELEG - (11367)
21/11/2024 02:33
Mensagem - Nº 267/2023 - GAG/CJ - Sanção - Cancelado - SELEG - (103548)
17/11/2024 09:29
Redação Final - SELEG - (238933)
13/11/2024 21:47
Projeto de Lei - (149521)
02/12/2024 14:05
8 Entradas Por página

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