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Lei - SELEG - (82925)
18/11/2024 11:54
1731882892258-Mensagem - nº 1552022-GP - AutógrafoSanção - SELEG - (43471).pdf
17/11/2024 19:34
Anexo - Lei n°840/2011 - SELEG - (288918)
07/03/2025 17:17
Projeto de Lei - (108884)
17/11/2024 08:15

Executivo da União, conforme disciplinado na Lei Federal nº 11.343, de 03 de agosto de 2006...Art. 6º Notificado do auto...
Redação Final - SELEG - (242851)
13/11/2024 21:24
1731839763290-Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (112143).pdf
17/11/2024 07:36
1731896260488-Mensagem - n° 4862021 - GAG - SERP-GDF - (27387).pdf
17/11/2024 23:17
Publicação - Decreto Legislativo Nº 2.501, DE 2024 - DCL - SELEG - (135804)
17/11/2024 04:11
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