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Publicação - Redação Final - DCL - Cancelado - SELEG - (135798)
17/11/2024 04:11Publicação - Redação Final - DCL - Cancelado - SELEG - (135800)
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17/11/2024 04:11Publicação - S/N - GMD - (307090)
26/08/2025 17:511732139150599-Lei - LEI Nº 7.4432024, EM 05032024, NO DCL - SELEG - (112963).pdf
20/11/2024 18:451731891841545-Mensagem - N° 5442021 - SELEG - (34222).pdf
17/11/2024 22:04Redação Final - SELEG - (241260)
13/11/2024 21:28Projeto de Lei - (54232)
18/11/2024 13:45, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º Entre as ações compreendidas...