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Publicação - Lei N° 7129/2022 - DODF de 13/05/2022 - SELEG - (42614)
17/11/2024 19:50
Publicação - Lei N° 7130/2022 - DODF de 13/05/2022 - SELEG - (42616)
17/11/2024 19:50
Publicação - GMD - (308405)
04/09/2025 16:22
Publicação - GMD - (308397)
04/09/2025 16:11
Publicação - GMD - (308395)
04/09/2025 16:03
Parecer - 2 - CCJ - (271735)
13/11/2024 18:54
Redação Final - SELEG - (239644)
13/11/2024 21:47
Redação Final - CCJ - (98419)
20/02/2025 20:08

Nº 5 DE 2023 Redação Final Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167,...Art. 5º Esta Resolução entra em vigor...
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