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Publicação - Decreto Legislativo Nº 2.514, DE 2024 - DCL - SELEG - (135784)
17/11/2024 04:11
Publicação - Decreto Legislativo nº 2.513, de 2024-DCL - SELEG - (135790)
17/11/2024 04:11
Projeto de Lei - (149045)
02/12/2024 14:06
1756753302749-Anexo - Processo SEI-GDF nº 00001-000298722025-98 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (307630).pdf
01/09/2025 16:01
Mensagem - Nº 102/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (81517)
17/11/2024 14:18
Redação Final - SELEG - (239162)
13/11/2024 22:13
Mensagem - nº 262/2022- Veto Total - SELEG - (50529)
17/11/2024 18:11
Emenda - 5 - Cancelado - PLENARIO - (46843)
18/11/2024 14:25

aprovado pela Lei no 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; n°...Constituição Federal de 1988, e Artigo 1o , incisos: I e III, e §§§§§3º, 4º, 5º,...
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