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Redação Final - SELEG - (239162)
13/11/2024 22:13
Projeto de Lei Complementar - 149/2010 - (236170)
14/11/2024 05:40
1731880028287-Publicação - Lei N° 71702022 - publicada no DODF de 22072022 - SELEG
17/11/2024 18:47
Mensagem - Nº 333/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (278529)
29/11/2024 17:33
Mensagem - Nº 089/2025-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (301756)
11/06/2025 04:24
Redação Final - SELEG - (238933)
13/11/2024 21:47
Nota Técnica - 1 - SELEG - (114951)
20/11/2024 18:21

Art. 6º Os benefícios serão concedidos mediante avaliação técnica realizada por...trabalho, por até seis meses, nos termos da Lei nº. 11.340, de...
1731885697505-Mensagem - n º 1072022-GP - Sanção - SELEG - (40985).pdf
17/11/2024 20:21
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