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Parecer - 3 - CCJ - (270779)
13/11/2024 19:12
Projeto de Lei - (315906)
29/10/2025 11:56
Redação Final - SELEG - (239829)
13/11/2024 21:44
No DODF Promulgação Art 8 - SELEG - (98691)
17/11/2024 10:15
Parecer - 5 - CCJ - (266266)
13/11/2024 19:40
PL 2289/2006
12/11/2024 13:09

REVOGA OS §§ 3° E 4º DO ART. 49 DA LEI N° 3.653, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.
Parecer - 1 - CAS - (270946)
13/11/2024 19:11
PL 2296/2006
12/11/2024 13:09

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 3.075 DE 24.09.2002, QUE DISPÕE SOBRE
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