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20/11/2024 22:19nº 17 de 06 de maio de 2015, a Resolução nº 335, de 24 de janeiro de 2020 e a Resolução...PL 399/2015, do Deputado Fábio Mitidieri - PSD/SE, que...
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20/11/2024 17:19O art. 6º estabelece que a Política será implementada com diálogo permanente entre.... 6º)....Brasília: ENAP, v. 1, p....