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Parecer - 1 - SELEG - (42159)
17/11/2024 20:04Emenda (Modificativa) - 24 - CAF - (260446)
02/12/2024 13:41Requerimento - 388/2019 - (213791)
14/11/2024 01:43Redação Final - SELEG - (239829)
13/11/2024 21:44Parecer - 1 - Cancelado - CAS - Não apreciado(a) - (274928)
18/11/2024 10:37II – VOTO DO RELATOR O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 65, estabelece...Nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a...
Projeto de Lei - (56484)
21/11/2024 00:25Redação Final - CCJ - (11636)
20/02/2025 20:38. 18 da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, bem como...Art. 6º A consolidação do benefício...