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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135845)
17/11/2024 04:11Parecer - 3 - CEOF - Não apreciado(a) - (127361)
20/11/2024 11:40Finalmente, o art. 6º estabelece que o Poder Executivo regulamentará a aplicação.... 6º) e atos administrativos, que se...
Redação Final - SELEG - (241243)
13/11/2024 21:28Projeto de Lei - (1300)
21/11/2024 03:44Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..... 2º da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997,...
Mensagem - Nº 61/2023-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (68282)
17/11/2024 16:50Publicação - Redação Final DCL - SELEG - (70462)
20/11/2024 21:151731885697792-Mensagem - n º 1082022-GP - Sanção - SELEG - (40983).pdf
17/11/2024 20:21Parecer - 1 - CEOF - (26933)
17/11/2024 23:19AGACIEL MAIA I – RELATÓRIO O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n°...Nos termos do arts. 150, § 6º, e 155, II, da Constituição...