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Mensagem - Nº 177/2023 - GAG - Sancionado com Veto - SELEG - (83148)
18/11/2024 11:46Emenda (Subemenda) - 5 - SELEG - (259861)
02/12/2024 13:42Mensagem - Mensagem Nº 150/2024-GAG/CJ - SELEG - (125013)
20/11/2024 16:35Parecer - 2 - CCJ - (266363)
13/11/2024 19:40Redação Final - SELEG - (241270)
13/11/2024 21:28Parecer - 2 - CCJ - (25979)
17/11/2024 23:35, nos termos da Resolução nº 304, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional...Os arts. 6º, 7º e 8º tratam, respectivamente, da representação...