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17/11/2024 22:41Projeto de Resolução - (307952)
04/09/2025 16:19Art. 6º A falsidade sobre as informações utilizadas sujeitará às sanções civis e...Art. 7º As despesas decorrentes desta...
Projeto de Resolução - (232029)
02/12/2024 13:441732113052096-Folha de Votação - Veto Parcial - Item 1.8 Art. 31, §§ 1º, 5º e 6º...; Item 1,9 Art. 32 - Rejeitado - SELEG - (129779).pdf
20/11/2024 11:301731834066011-Resolução - nº 345, de 2024 - SELEG - (123491).pdf
17/11/2024 06:011731839763674-Resolução - nº 339, de 2024 - SELEG - (112140).pdf
17/11/2024 07:36Projeto de Resolução - (105744)
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