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PL 2289/2006
12/11/2024 13:09

REVOGA OS §§ 3° E 4º DO ART. 49 DA LEI N° 3.653, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.
Projeto de Lei - (148777)
02/12/2024 14:06
PL 2296/2006
12/11/2024 13:09

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 3.075 DE 24.09.2002, QUE DISPÕE SOBRE
1732164747834-Mensagem - n° 3122021 - Sanção - SELEG - (13648).pdf
21/11/2024 01:52
Redação Final - Seleg - SELEG - (12938)
21/11/2024 02:11
1731886737950-Projeto de Lei - (39626).pdf
17/11/2024 20:38
Redação Final - - SELEG - (278528)
29/11/2024 17:33
Projeto de Lei Complementar - 56/2007 - (235733)
15/11/2024 11:48
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