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13/11/2024 23:10Resolução - Nº 347, DE 2024 - SELEG - (126611)
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20/11/2024 21:36LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Projeto de Resolução...Art. 6º Esta...
Publicação - DCL - Resolução nº 342, de 2024 - SELEG - (114654)
20/11/2024 18:22Projeto de Resolução - (307952)
04/09/2025 16:19Art. 6º A falsidade sobre as informações utilizadas sujeitará às sanções civis e...Art. 7º As despesas decorrentes desta...