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Projeto de Lei - 671/2008 - (143895)
17/11/2024 01:57
Parecer - 1 - GMD - Não apreciado(a) - (312201)
24/09/2025 09:23

Art. 5º Até o decurso do prazo de que trata o art. 6º, poderão ser firmados contratos...Art....
1731950878322-Mensagem - N° 5212021 - Sanção com veto - SELEG - (33431).pdf
18/11/2024 14:27
1732119931939-Mensagem - N° 0242023 - GAG - Sanção - SELEG - (58080).pdf
20/11/2024 13:25
Publicação - Lei nº 7.166/2022 - DODF - SELEG - (47719)
18/11/2024 14:08
Mensagem - nº 384/2021 - Sanção autógrafo - SELEG - (21223)
18/11/2024 01:03
Publicação - Lei Complementar N° 1013/2022 - publicada no DODF de 22/07/2022 - SELEG
18/11/2024 14:08
Publicação - Nº 7.476 /2024- DODF - SELEG - (113629)
20/11/2024 18:43
8 Entradas Por página

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