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Consulta - 681/2023 - SELEG - (76387)
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05/12/2025 08:10Mensagem - n° 288/2025-GP-Autógrafo - SELEG - (322973)
11/12/2025 08:06Projeto de Lei Complementar - (34955)
17/11/2024 21:48Mensagem - n°236/2025-GP- Autógrafo - SELEG - (321370)
05/12/2025 08:47Redação Final - CEOF - (30472)
20/02/2025 21:00de reais), no âmbito da Linha de Financiamentos do Setor Público, nos termos da Resolução...observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar...