CLDF

Art. 60...., especialmente nos art. 21, verbis: Art. 21..... 21, §1º da Lei nº 3.831, de 2006,...

do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, que aplique a Resolução...nº12 de 2006 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Terceira Secretaria PARECER N°...Art. 6º Esta...