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Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (275521)
15/11/2024 11:27Parecer - 1 - CEOF - (26882)
17/11/2024 23:19O art. 6º dispõe que nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 4º, o valor...Contribuições previsto na Lei...
Emenda (Substitutivo) - 1 - CESC - (250246)
13/11/2024 22:37Projeto de Lei - (120891)
20/11/2024 17:37Parecer - 1 - CDC - (268370)
13/11/2024 19:34Redação Final - CCJ - (317741)
12/11/2025 09:55A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve: Art. 1º Esta Resolução estabelece...Art. 2º São objetivos desta...