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Emenda (Modificativa) - 2 - SELEG - (259803)
13/11/2024 20:38Redação Final - SELEG - (239080)
13/11/2024 21:47Lei - 3822/2006 - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (84756)
17/11/2024 13:53Despacho - 3 - SELEG - (59675)
20/11/2024 23:23n° 167, de 2000, e consolidado pela Resolução n° 218, de 2005..... 6º Esta Lei entra em vigor na...
Anexo - GAB DEP LEANDRO GRASS - (47599)
18/11/2024 14:09Mensagem - N° 29/2022 - Sanção - SELEG - (34487)
17/11/2024 22:03Projeto de Lei - (291945)
01/04/2025 15:23Art. 3º Para o exercício da atividade prevista nesta Resolução deverá o profissional...Art. 6º Os...