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Projeto de Lei - 115/2019 - (140575)
17/11/2024 03:06Mensagem - Nº 397/2024 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284373)
17/02/2025 10:31Publicação - s/n - SACT - (277538)
13/11/2024 13:58Requerimento - 299/2019 - (213348)
14/11/2024 01:44Proc - (11346)
21/11/2024 02:33Parecer - 1 - CEOF - (36337)
17/11/2024 21:31aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ é exigência do §6º..., segundo o qual "os projetos de resolução e de decreto...