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Ofício - Ofício Nº 5425/2023 - CACI/SERP - Publicação DODF - Emendas 285, 286, 287, 289, 295, 298, 299, 300 - SELEG - (101181)
20/11/2024 12:45
1731950884386-Mensagem - N° 5272021- Sanção com veto - SELEG - (33402).pdf
18/11/2024 14:28
Projeto de Lei - (285724)
24/02/2025 15:47

2025 (Autoria: Deputado Thiago Manzoni) Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006...Art. 2º O art....
Parecer - 1 - CEOF - (26882)
17/11/2024 23:19

O art. 6º dispõe que nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 4º, o valor...Contribuições previsto na Lei...
Parecer - 1 - CAS - (271040)
13/11/2024 19:11
Mensagem - n° 132/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38401)
17/11/2024 20:57
1731891874010-Mensagem - N° 5322021- Sanção - SELEG - (34068).pdf
17/11/2024 22:04
Redação Final - SELEG - (240398)
13/11/2024 21:39
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