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Publicação - Redação Final - DCL - Cancelado - SELEG - (135800)
17/11/2024 04:11Publicação - Redação Final - DCL - Cancelado - SELEG - (135798)
17/11/2024 04:11Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135801)
17/11/2024 04:11Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (68778)
20/11/2024 21:37Publicação - Decreto Legislativo nº 2.513, de 2024-DCL - SELEG - (135790)
17/11/2024 04:11Publicação - Decreto Legislativo Nº 2.514, DE 2024 - DCL - SELEG - (135784)
17/11/2024 04:11Requerimento - 513/2007 - (214410)
14/11/2024 01:42Parecer - 2 - GMD - Não apreciado(a) - Deputado Ricardo Vale - Relator - (78953)
20/11/2024 20:30A proposição considera tortura, além dos tipos penais previstos na Lei federal n°...ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, promulgada pelo Decreto Presidencial...