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Publicação - DODF- LEI Nº 7.410, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - SELEG - (112157)
17/11/2024 07:36
PR 132/2006
12/11/2024 12:42

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 202, DE 2003.
Mensagem - nº 267/2021 - GAG Sanção - SELEG - (13213)
21/11/2024 02:11
Redação Final - SELEG - (240339)
13/11/2024 21:39
Projeto de Lei - (282437)
06/02/2025 13:41

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Constituição Federal e na legislação infraconstitucional pertinente, como a Lei nº...
Mensagem - n º 91/2022-GP - Sanção - SELEG - (40994)
17/11/2024 20:21
Publicação - Lei N° 7170/2022 - publicada no DODF de 22/07/2022 - SELEG - (47720)
17/11/2024 18:47
Redação Final - - SELEG - (281240)
12/12/2024 06:15
8 Entradas Por página

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