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REQ 3011/2017
10/11/2024 13:11Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n°223,
Portaria GMD - 474/2024 - GTS - (135838)
17/11/2024 04:11Portaria GMD - 474/2024 - GTS - (135832)
17/11/2024 04:11Portaria GMD - 474/2024 - GTS - (135836)
17/11/2024 04:11Parecer - 2 - GMD - Não apreciado(a) - Deputado Ricardo Vale - Relator - (78953)
20/11/2024 20:30A proposição considera tortura, além dos tipos penais previstos na Lei federal n°...ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, promulgada pelo Decreto Presidencial...