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Mensagem - N° 557/2021- Sanção - SELEG - (33551)
17/11/2024 22:19
1731882862561-Publicação - Lei N° 71462022 - DODF de 24052022 Edição Extra - SELEG
17/11/2024 19:34
1731882862856-Publicação - Lei N° 71472022 - DODF de 24052022 Edição Extra - SELEG
17/11/2024 19:34
Emenda (Subemenda) - 31 - PLENARIO - Aprovado(a) - (107031)
17/11/2024 08:36

28 do Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006...4º, § 2º, da alteração promovida pelo art. 1º, VII, a...
1731900669734-Anexo - Resolução 50414 - GAB DEP JÚLIA LUCY - (22386).pdf
18/11/2024 00:31
Redação Final - SELEG - (240317)
13/11/2024 21:39
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (29679)
17/11/2024 22:43
Mensagem - Nº 397/2024 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284373)
17/02/2025 10:31
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