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Exposição de Motivos - SERP-GDF - (99902)
17/11/2024 10:11Mensagem - Nº 80/2025-GP - Veto Rejeitado - SELEG - (301383)
05/06/2025 08:17Redação Final - SELEG - (239060)
13/11/2024 21:47Requerimento - 513/2007 - (214410)
14/11/2024 01:42Publicação - DODF - Lei nº 7.857, de 02 de abril de 2026 - SELEG - (329378)
06/04/2026 08:41Parecer - 1 - CAS - (269659)
13/11/2024 19:14Projeto de Lei - (285724)
24/02/2025 15:472025 (Autoria: Deputado Thiago Manzoni) Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006...Art. 2º O art....
IND 6643/2009
10/11/2024 21:32CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO...203, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.