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Publicação - Lei N° 7243/2023 com veto - DODF - SELEG - (69534)
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20/11/2024 23:45Projeto de Lei - (285724)
24/02/2025 15:472025 (Autoria: Deputado Thiago Manzoni) Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006...Art. 2º O art....
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18/11/2024 03:52DE SEGUNDO TURNO Ao PL 1792/2021, que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006...- Fica acrescido o § 4º ao art. 21 da Lei 3.831, de 14 de...