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Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (111534)
17/11/2024 07:38

O art. 6º prescreve que o Poder Executivo regulamentará o diploma em 60 dias contados...acrescentando os arts. 221-A e 221-B e modificando a...
Mensagem - nº 157/2023-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (83327)
18/11/2024 11:46
2412232CC (223)-Aprimorado-NR
05/11/2024 18:33
1751368703409-Publicação - DCL - Resolução nº 357, de 2025 - Republicação - SELEG
01/07/2025 08:18
Mensagem - n º 110/2022-GP - Sanção - SELEG - (40946)
17/11/2024 20:21
1731891934324-Mensagem - N° 5552021 - SELEG - (33822).pdf
17/11/2024 22:05
Projeto de Lei - (17725)
18/11/2024 01:56
1731892003355-Mensagem - N° 142024- Sanção - SELEG - (33574).pdf
17/11/2024 22:06
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