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Emenda (Substitutivo) - 7 - CCJ - (244861)
13/11/2024 23:26
Emenda (Modificativa) - 223 - CEOF - (253273)
13/11/2024 22:13
1732157122875-Mensagem - N° 3132022 - GAG - Sanção - SELEG - (58086).pdf
20/11/2024 23:45
Redação Final - SELEG - (240511)
13/11/2024 21:38
Mensagem - N° 565/2021 - Veto Parcial/ Sanção - SELEG - (33383)
17/11/2024 22:19
Redação Final - SELEG - (240435)
13/11/2024 21:39
Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (111534)
17/11/2024 07:38

O art. 6º prescreve que o Poder Executivo regulamentará o diploma em 60 dias contados...acrescentando os arts. 221-A e 221-B e modificando a...
Mensagem - Nº 87 /2024-GP - Lei º 7.443, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112271)
17/11/2024 07:35
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