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Mensagem - N° 253/2022 - SELEG - (50720)
17/11/2024 18:11Projeto de Lei - (282437)
06/02/2025 13:41Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Constituição Federal e na legislação infraconstitucional pertinente, como a Lei nº...
Parecer - 1 - CDC - (269617)
13/11/2024 19:13Parecer - 2 - CDESCTMAT - (272239)
13/11/2024 18:53Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (291567)
02/04/2025 14:49Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei n°.... 3º, IX e art. 223)....direito à...