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Redação Final - SELEG - (240327)
13/11/2024 21:39
Projeto de Lei - 1189/2009 - (146972)
17/11/2024 01:04
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (81526)
17/11/2024 14:18
Redação Final - SELEG - (240328)
13/11/2024 21:39
1731892793594-Mensagem - N° 5262021- Sançãoveto - SELEG - (33378).pdf
17/11/2024 22:19
Parecer - 1 - CAS - (271401)
13/11/2024 18:58
Emenda (Substitutivo) - 1 - CESC - Não apreciado(a) - (281216)
11/12/2024 16:45

. 3º A alínea “m” do inciso III do art. 7º da Lei nº 3.822, de 2006, passa a vigorar...Art. 5º O...
Mensagem - N° 556/2021- Sanção - SELEG - (33828)
17/11/2024 22:05
8 Entradas Por página

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