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Mensagem - Nº 137 /2024-GP - Lei º 7.441, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112175)
17/11/2024 07:35
Parecer - 2 - CCJ - (261855)
13/11/2024 20:18
Redação Final - SELEG - (240397)
13/11/2024 21:39
1731544117235-Redação Final - SELEG - (241219).pdf
13/11/2024 21:28
PROC 69/2006
29/11/2024 17:04

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 131, I E 135, § 6º
1731891933765-Mensagem - N° 5532021 - SELEG - (33824).pdf
17/11/2024 22:05
Redação Final - SELEG - (240442)
13/11/2024 21:39
1742811901229-Publicação - DCL - Resolução nº 354, de 2025 - SELEG - (290550).pdf
24/03/2025 07:25
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