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PROC 68/2006
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DE 05 DE OUTUBRO DE 2005, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 131, I E 135, § 6º
1731950891968-Publicação - N° 192022 - Cancelado - SELEG - (33380).pdf
18/11/2024 14:28
1731686091140-Projeto de Resolução - 12019 - (231701).pdf
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Lei - LEI Nº 7.455/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112890)
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1731850226322-Mensagem - Nº 2022023-GP - Lei 7.275, DE 05 DE JULHO DE 2023- Promulgação Art
17/11/2024 10:30
1731544117235-Redação Final - SELEG - (241219).pdf
13/11/2024 21:28
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