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Relatório de Veto - 1 - CCJ - (50298)
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1731950841865-Mensagem - N° 5422021- Sanção - SELEG - (33549).pdf
18/11/2024 14:27Proc - (132362)
17/11/2024 04:50Redação Final - SELEG - (240357)
13/11/2024 21:39Redação Final - CCJ - (111853)
20/02/2025 20:06Art. 5º O disposto nesta Resolução não autoriza a restituição ou a compensação de...Art. 6º Cabe...