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Emenda (Substitutiva) - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (111530)
17/11/2024 07:38

Art. 2º O programa de que trata esta Resolução consiste na redução dos juros de mora...Art. 6º...
1731937492361-Publicação - DCL - Resolução nº 351, de 2024 - SELEG - (135181).pdf
18/11/2024 10:44
Mensagem - Nº 110 /2024-GP - Lei º 7.455, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112224)
17/11/2024 07:35
Ofício - Nº 5576/2022 - CACI/SERP - SELEG - (54705)
18/11/2024 13:43
Mensagem - n° 130/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38404)
17/11/2024 20:57
1731885711116-Mensagem - N° 1192022 - Sanção - SELEG - (40890).pdf
17/11/2024 20:21
Projeto de Lei - (11294)
18/11/2024 02:37
1731685270772-Projeto de Resolução - 652018 - (232076).pdf
15/11/2024 12:41
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